O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, autorizou três casas de apostas a voltarem a funcionar no Brasil a partir desta quinta-feira (5). As plataformas liberadas são a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, todas da empresa CDA Gaming.
Se a decisão não for cumprida, o governo federal pode levar multa de R$ 200 mil por dia.
As bets foram proibidas por uma medida provisória editada pelo presidente Lula (PT) em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno da eleição presidencial. A CDA Gaming entrou na Justiça contra a medida, teve o pedido negado por dois juízes na primeira instância, recorreu e conseguiu a decisão favorável no TRF3.
Na decisão, a desembargadora Adriana Pileggi afirmou que proibir empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenizar os prejuízos, é um “verdadeiro confisco”. Segundo ela, as empresas investiram em equipamentos, tecnologia e estrutura para operar legalmente e o prazo dado para encerrar as atividades foi curto demais.
A magistrada também questionou o argumento do governo de que a proibição era necessária para proteger a saúde da população e as famílias dos prejuízos causados pelas apostas. “A MP seria um milagre, resolveria tudo!”, ironizou.
A autorização é provisória e vale só para essas três plataformas. Para as demais casas de apostas, a proibição continua valendo. Ainda cabe recurso, e até agora não há informação se a Advocacia-Geral da União
(AGU) vai recorrer.
