A Câmara Municipal de Mâncio Lima aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 23, o Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste de 4,26% nos vencimentos dos servidores públicos efetivos do município.
De acordo com o texto aprovado, o reajuste será aplicado sobre o vencimento base dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, incluindo aqueles vinculados a planos de cargos, carreira e remuneração próprios. A medida, no entanto, não contempla ocupantes de cargos comissionados, agentes políticos, servidores temporários e aqueles que já possuem vencimentos definidos por piso salarial específico atualizado por legislação própria.
A proposta também estabelece que a atualização salarial terá efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2026, passando a valer oficialmente a partir da data de sua publicação.
Na justificativa do projeto, o executivo municipal destaca que o reajuste tem como objetivo recompor, ainda que parcialmente, as perdas inflacionárias acumuladas, além de valorizar o funcionalismo público e contribuir para a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população.
Outro ponto ressaltado é que o reajuste segue os parâmetros legais previstos na Constituição Federal e respeita os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não comprometendo o equilíbrio das contas públicas do município.
As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, já previstas no orçamento vigente, com autorização para eventuais adequações necessárias.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do prefeito municipal.
