O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Mâncio Lima, instaurou uma série de inquéritos civis para apurar denúncias de irregularidades ocorridas durante a gestão do ex-prefeito Isaac Lima (2017-2024). As investigações abrangem desde o descumprimento de investimentos constitucionais em educação até supostos esquemas de ocultação de patrimônio e favorecimento de parentes na administração municipal.
Suposta fraude em aquisição de propriedade rural
Uma das denúncias mais graves aponta que o ex-gestor teria adquirido uma propriedade rural pertencente a Davi de Souza Rocha. Segundo o documento do MP, após a compra, teria sido realizada uma manobra de usucapião da terra com o objetivo de conferir uma aparência de legalidade à posse. O órgão investiga se o ato configura crime de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.
Déficit de R$ 621 mil na Educação em 2024
O MPAC também mira a aplicação de recursos públicos no setor educacional. Conforme o inquérito, a Prefeitura de Mâncio Lima teria realizado um investimento menor do que o mínimo obrigatório por lei no exercício de 2024.
O valor que deixou de ser aplicado na área de política de educação chega a R$ 621.239,78. O montante corresponde a apenas 96,66% do orçamento padrão vinculado, o que fere os preceitos constitucionais de investimento mínimo no ensino público.
Investigação sobre prática de Nepotismo
A terceira frente de investigação trata do uso da máquina pública para o favorecimento de familiares. O Ministério Público recebeu notícias de práticas de nepotismo na prefeitura, caracterizada pela nomeação de parentes para cargos comissionados ou funções de confiança.
Para o MP, tais nomeações configuram abuso de poder, dano ao erário e atentado contra os princípios da administração pública, como a impessoalidade e a moralidade, sendo passíveis de repressão na esfera judicial.
Próximos passos
Com a instauração dos Inquéritos Civis, o Ministério Público determinou a requisição de informações detalhadas à Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, além da coleta de depoimentos e documentos. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o ex-prefeito poderá responder judicialmente por atos de improbidade administrativa, com sanções que podem incluir multas e suspensão de direitos políticos.
