O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Câmara de Vereadores de Sena Madureira. A investigação está relacionada à Adesão nº 001/2024, que não teria sido devidamente publicada no Portal da Transparência do município e no Portal de Licitações e Contratos (LICON) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 0011/2025, publicada no dia 13 de agosto de 2025. No documento, o promotor destaca que a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação garantem à sociedade o direito de receber informações públicas, ressaltando a importância do princípio da publicidade na gestão pública.
Segundo o MP-AC, a ausência de divulgação de dados relacionados ao processo compromete a transparência administrativa e o controle social, já que os portais oficiais são instrumentos fundamentais para garantir o acesso da população às informações sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.
O procedimento preparatório prevê a coleta de documentos, relatórios, certidões e depoimentos necessários para apuração dos fatos. Também determina que cópia da portaria acompanhe todas as requisições que venham a ser expedidas durante o processo investigativo.
A investigação está em andamento e novas medidas p
