Agora é lei: quem denunciar corrupção ou abusos dentro da Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo passará a contar com proteção garantida. Um novo decreto legislativo, aprovado pelos vereadores e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 18, estabelece diretrizes firmes para proteger os denunciantes e combater qualquer tipo de retaliação.
A medida cria uma política institucional de proteção ao denunciante, assegurando anonimato, segurança e canal de denúncias sigiloso, além de prever punições rigorosas para quem tentar intimidar, perseguir ou retaliar quem decidir expor irregularidades.
Segundo o texto do decreto, tanto servidores públicos quanto terceiros que denunciarem atos ilícitos de boa-fé terão respaldo legal. Casos de assédio moral, rebaixamento de função, exclusão social ou qualquer forma de intimidação serão considerados retaliações e passíveis de sanções disciplinares e administrativas.
A proposta também detalha o papel da Ouvidoria e do Setor de Apuração, responsáveis por acolher e investigar as denúncias, reforçando o compromisso da Casa Legislativa com a integridade, a transparência e a ética na gestão pública.
