O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, converteu o procedimento preparatório em inquérito civil para investigar possíveis ilegalidades no concurso público para o cargo de policial penal, promovido pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).
A investigação, conduzida pela promotora Myrna Teixeira Mendoza, tem como foco a ausência de previsão de teste de aptidão física adaptado para pessoas com deficiência (PcDs), o que pode configurar afronta à Constituição Federal, à Convenção de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme decisão da ADI 6476.
O procedimento preparatório teve origem em uma Notícia de Fato convertida pela Portaria Nº 0001/2024, e buscava inicialmente verificar a conformidade do certame com os direitos das pessoas com deficiência. Dentre os documentos analisados, destaca-se o Ofício Nº 1208/2024 da Secretaria de Estado de Administração (SEAD), que defende que adaptar os testes físicos para PcDs poderia causar “prejuízos irreparáveis” tanto aos candidatos quanto ao Estado, argumentando que a aptidão física é essencial para o desempenho das atividades policiais.
A promotora de Justiça justificou a conversão do procedimento em inquérito civil pela necessidade de aprofundar as apurações, especialmente considerando que as investigações preliminares não foram concluídas em mais de 180 dias.
O despacho destaca a relevância dos elementos de prova já colhidos e a importância de assegurar o cumprimento das legislações vigentes que protegem os direitos das pessoas com deficiência.
