O projeto de lei nº 475, de autoria do vereador Jean Almeida (PT) foi aprovado na última sessão legislativa e posteriormente sancionado pelo Executivo Municipal.
Com a sanção e publicação da Lei, agora fica instituída gratificação de risco aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos, nos termos desta Lei.
O benefício de 30% do valor correspondente ao salário base a que se refere a lei deverá ser concedido mensalmente aos servidores em exercício externo e com exposição ao risco de vida, bem como sua integridade física, visando compensar ônus de suas atribuições.
O vereador Jean Almeida se embassou em uma Lei Federal, que trata da periculosidade da profissão. “É o mínimo que podemos fazer pelas classes trabalhadoras, no caso dos fiscais de tributos, eles são responsáveis pela arrecadação de rendas, que serão convertidas para a sociedade. Já tenho outros projetos, que também tratam de melhorias salariais para outras classes”, disse Jean.
