O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu intensificar as investigações contra a empresa Cursos e Concursos Profissionalizantes Ltda, conhecida popularmente como “Ipremear Mirim”, em Cruzeiro do Sul. O órgão converteu um procedimento preparatório em um Inquérito Civil para apurar a fundo possíveis irregularidades no funcionamento da instituição.
A decisão foi assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, motivada por denúncias de que a empresa oferecia atividades chamadas de “Bombeiro Mirim e Treinamento Militar” para crianças e adolescentes de 4 a 14 anos. O alerta inicial foi feito pela Corregedoria do Corpo de Bombeiros, que apontou a realização de treinamentos de caráter militar por uma instituição que não possui nenhum vínculo com os órgãos oficiais de controle e fiscalização do estado.
A defesa da empresa e a posição do MPAC
Durante as averiguações iniciais, a empresa se defendeu alegando que oferecia apenas “cursos livres” focados em reforço escolar, atividades físicas e noções de disciplina e cidadania, sem ligação com o Sistema de Ensino Militar ou com o Ministério da Educação. A defesa também afirmou que contava com professores qualificados e instrutores credenciados.
No entanto, o MPAC foi categórico ao afirmar que o rótulo de “curso livre” não isenta a empresa de cumprir as leis de proteção ao consumidor, as regras rigorosas de segurança e, acima de tudo, a proteção integral exigida para crianças e adolescentes. Além disso, a promotoria destacou que a instituição parou de responder aos ofícios que solicitavam documentos importantes, como a metodologia das aulas e os contratos firmados com os pais.
Atividades suspensas, mas investigação continua
Em uma vistoria recente, o Ministério Público constatou que as atividades presenciais da Ipremear Mirim — que aconteciam nas instalações do SEST/SENAI no município — foram suspensas em julho de 2024 e a página da rede social foi desativada. Mesmo assim, o MPAC ressaltou que o encerramento das aulas não impede a apuração de problemas que possam ter ocorrido enquanto a empresa funcionava, nem afasta a possibilidade de punições por danos causados. Inclusive, existem duas reclamações registradas no Procon contra o estabelecimento.
Com a abertura oficial do Inquérito Civil, o MPAC determinou uma verdadeira devassa documental. Foram solicitadas informações e certidões à Junta Comercial (Juceac), Receita Federal, Corpo de Bombeiros, Procon, SEST/SENAI e também à gestão municipal de Cruzeiro do Sul, que deverá informar sobre a emissão de alvarás de funcionamento e possíveis fiscalizações realizadas no local.
Se as irregularidades forem comprovadas, o caso pode resultar em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até mesmo em uma Ação Civil Pública na Justiça.
