O edital do concurso Polícia Penal AC tem uma nova previsão de publicação. Segundo o governador do Acre, Gladson Cameli, a seleção será aberta após as Eleições 2022.
Na noite do último domingo, 18, enquanto participava do debate com outros candidatos ao governo do Acre, na TV Rio Branco, o governador Gladson Cameli (PP) disse que nos próximos dias será lançado o edital do concurso público para a Polícia Penal do Acre.
Cameli enfatizou que em seu governo fez a convocação de mais de mil policiais, entre Civis e Militares, e que o próximo passo é a liberação do edital da Polícia Penal do Acre, que não realiza concurso há 15 anos. Informações apontam que o déficit de agentes chega a quase 500 profissionais.
De acordo com o sindicato da Polícia Penal, o Estado do Acre conta com 1.108 policiais penais para atender, no mínimo, 8 mil presos.
“Hoje, em média, fica um ou dois policiais por pavilhão e isso favorece fuga, fragiliza o sistema penitenciário e favorece que, se o policial tiver desvio de caráter, ele vai tentar fazer a corrupção dele, porque não é vigiado pelos demais policiais. Enfim, a gente precisa que o estado dê esse reforço de efetivo. Queremos que saia um edital de concurso de forma emergencial ainda este ano”, afirmou o presidente.
Solicitação do MP
O MP AC (Ministério Público do Estado do Acre), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou uma ACP (Ação Civil Pública), que visa à realização de um novo concurso Polícia Penal AC.
O pedido de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, exige que sejam abertas, no mínimo, 454 vagas no ano de 2022.
A Ação Civil Pública é uma iniciativa do promotor de Justiça, e leva em consideração um documento apresentado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN AC).
Neste relatório, é atestado pelo órgão a quantidade insuficiente de profissionais no desempenho da função nos presídios locais, além do já constatado em inspeções mensais.
No momento, o IAPEN AC conta com 1.304 policiais penais, desses 1.171 policiais são efetivos e 133 policiais provisórios, 17 policiais estão afastados de suas funções e 11 policiais são cedidos.
Ainda é ressaltado pelo promotor que, diante do déficit de efetivo, os policiais penais estão realizando apenas os serviços de custódia de presos, não conseguindo desempenhar as demais atividades inerentes à gestão de um sistema prisional, tais como:
– Escoltas Judiciais;
– Recambiamento;
– Serviços de Inteligência;
– Circuito de Monitoramento de Câmeras.
Ainda é enfatizado por Tales Tranin que, diante deste cenário, não só a qualidade do serviço prestado fica prejudicada, mas também a segurança é comprometida, pois o efetivo existente não possui condições de custodiar o número de presos existente na célula penal.
O último certame para contratação de Agentes Penitenciários (atual Policial Penal) foi realizado no ano de 2007. Na época, para pleitear uma vaga, era preciso que o candidato tivesse o nível médio completo.
Concurso Polícia Penal AC: carreira
Atribuições
Como as mudança de legislação ainda são bastante recentes, os Estados brasileiros só estão se adaptando à regularização agora com a abertura de novos concursos.
No entanto, as atribuições dos Policiais Penais continuam bastante semelhantes às dos Agentes Penitenciários, contando somente com pequenas alterações e alguns deveres a mais.
As atribuições do Policial Penal são:
Realizar escolta e a custódia dos presidiários;
Fazer operações de transporte de escolta e custódia dos presos para movimentações externas, inclusive entre Estados ou entre unidades dentro do Estado;
Realizar buscas periodicamente dentro das celas;
Fazer o trabalho de revista nos visitantes e familiares dos presos;
Fazer serviços de segurança para profissionais diversos que fazem trabalhos especializados com os presos nas unidades;
Conduzir os presidiários à presença de autoridades;
Adotar medidas necessárias para cumprimento dos alvarás de soltura;
Informar ao presos os seus direitos e deveres, de acordo como o ReNP (Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais) e com demais legislações vigentes;
Estar atento à necessidade de enviar os presos para atendimentos especializados;
Entregar medicamentos aos presidiários sempre que necessário e prescrito por algum médico;
Prestar assistência em situações emergenciais como primeiros socorros, rebeliões, incêndio, fuga, transporte de enfermos e ocasiões de natureza semelhante;
Realizar trabalhos administrativos como preencher formulários e fazer comunicações internas;
Participar de comissões de classificação legal e de disciplina quando necessário;
Realizar outras atividades designadas por meio de dispositivos legais;
Sempre trabalhar para garantir a segurança interna das unidades prisionais;
Desempenhar ações de vigilância externa e interna nos presídios, inclusive nas guaritas e muralhas, assim como em órgão e locais vinculados ou de interesse do sistema prisional.
O que precisa para ser Policial Penal?
Em 2019 foi aprovada a criação da carreira da Polícia Penal que irá substituir as carreiras de segurança penitenciária. Dessa maneira, o novo edital que é aguardado para a Polícia Penal pode trazer mais detalhes e algumas mudanças sobre a carreira.
De acordo com o professor Tomas Ross do projeto da Polícia Penal da Nova Concursos, os requisitos básicos para se tornar um Polícial Penal são:
Ser brasileiro naturalizado;
Ter o ensino médio completo ou curso profissionalizante de ensino médio, emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
Ter 18 anos completo na data de posse;
Estar em gozo dos direitos políticos;
Estar em dia com as obrigações militares;
Idoneidade e conduta ilibada;
Aptidão física e mental;
Ser considerado apto mediante laudo médico;
Não foi determinado um limite de idade máxima; e
Limite constitucional de aposentadoria compulsória é de 75 anos.
Concurso Polícia Penal AC é esperado desde 2019
No mês de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que criou a Polícia Penal no estado do Acre.
Desde então, um novo concurso Polícia Penal AC é esperado, já que a última seleção foi realizada há mais de dez anos, em 2007. O último edital do IAPEN AC foi divulgado no ano de 2020, mas com vagas temporárias e na área da Saúde.
Quando a PEC foi aprovada, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre, Beto Calixto, informou que a reformulação da carreira iria trazer uma série de benefícios à categoria.
“A PEC é a medida que vai acender ainda mais todo o trabalho dos agentes junto ao sistema de Segurança Pública”, relatou Beto Calixto.
Com a transformação em carreira policial, os Agentes Penitenciários são equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.
