As mudanças nas regras de trabalho que estabelecem o fim da escala 6×1 e a adoção de dois dias de descanso por semana são alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) da qual a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio/AC) pretende participar. A entidade protocolou um pedido para ingressar no processo e apresentar os possíveis impactos econômicos das novas regras sobre as empresas acreanas.
O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.041, relatada pelo ministro Flávio Dino. O processo foi proposto pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e questiona aspectos da transição estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026.
Entre os pontos contestados estão a redução da jornada semanal de trabalho, a garantia de dois dias de repouso remunerado e o prazo previsto para a implementação das mudanças.
A Fecomércio/AC solicitou ingresso na condição de amicus curiae, expressão que significa “amigo da Corte”. Trata-se de uma modalidade de participação que permite a entidades e especialistas fornecer informações e argumentos técnicos para auxiliar os ministros na análise de um processo.
O protocolo do pedido não significa que a federação já tenha sido admitida na ação. A participação depende de autorização do STF.
Entidade quer apresentar impactos para empresas do Acre
Segundo a Fecomércio/AC, a intenção é levar ao Supremo informações sobre as características econômicas e regionais do Acre, especialmente em relação aos setores de comércio de bens, serviços e turismo.
A federação avalia que as mudanças podem afetar a organização das atividades empresariais, as relações de trabalho e a geração de empregos no estado.
A entidade também defende que a análise das novas regras considere as condições locais e a necessidade de segurança jurídica e previsibilidade para as empresas durante o período de adaptação.
Com o pedido de participação, a Fecomércio/AC pretende apresentar subsídios técnicos e econômicos sobre esses possíveis efeitos. A ação, no entanto, é conduzida pela CNC, responsável pelo questionamento apresentado ao STF.
O que muda com o fim da escala 6×1?
A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, estabelece o fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso, conhecida como 6×1.
Pelas novas regras, a jornada passa a ser organizada no modelo 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de repouso semanal remunerado.
A emenda prevê que a mudança na escala seja implementada em até 60 dias após a promulgação.
Além disso, o texto estabelece uma redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, durante um período de transição de 14 meses.
O que está sendo questionado no STF?
A ação apresentada pela CNC discute aspectos dessas mudanças, especialmente as regras e os prazos estabelecidos para a transição.
O processo está sob relatoria do ministro Flávio Dino, que deverá analisar o pedido de participação da Fecomércio/AC.
