Antes de deixar o governo do Estado na quinta-feira, dia 2, Gladson Camelí sancionou a lei que institui o Programa Estadual de Atualização Cadastral do Re¬banho Bovino e Bubalino do Acre (Rebanho Certo/AC).
O objetivo é promover a regularização cadastral quantitativa do rebanho nas propriedades e explorações agropecuárias do Estado do Acre, preparando o Estado para a implementação da rastreabilidade individual de bovinos e búfalos conforme as diretrizes da legislação federal.
Caberá ao Instituto de Defesa Agrope¬cuária e Florestal do Estado do Acre (Idaf) a execução programa. De acordo com o texto, “a adesão ao Rebanho Certo/AC se dará mediante requerimento do pro¬dutor rural ao Idaf, acompanhado de declaração de atualização cadastral, ins¬trumento pelo qual o produtor informa, sob sua exclusiva responsabilidade, a quantidade atualizada de bovinos e bubalinos existentes na exploração pecuária”.
Os técnicos do Idaf podem fazer vistoria nas fazendas nos seguintes casos: alto risco: explorações pecuárias cuja declaração de atualização cadastral apre¬sente inconsistência detectada no cruzamento de dados; médio risco: explorações pecuárias com rebanho declarado igual ou supe¬rior a 500 cabeças de bovinos e bubalinos, que serão incluídas em cronograma programado de vistorias; amostragem aleatória: não menos que 10% das declara¬ções de atualização cadastral homologadas, selecionadas por sorteio eletrônico realizado pelo IDAF, independente¬mente do porte da exploração.
Ainda de acordo com a norma em vigor, o Idaf publicará ao final de cada ano um relatório contendo o número de declarações de atualização cadastral recebidas e homologadas; número de vistorias realizadas por categoria; número de multas aplicadas em decorrência do disposto no § 2º do art. 6º; e estimativa de atualização cadastral por município.
