O vereador Jean Almeida (Podemos) se posicionou contrário ao Projeto de Lei da colega de parlamento, Reziane Barros, que garante tratamento diferenciado a negros, pardos e indígenas nos concursos e processos da prefeitura de Mâncio Lima.
Nos bastidores, cogita-se que o prefeito Zé Luiz estuda a possibilidade de realizar um concurso público nos próximos meses e o assunto vem sendo debatido pelos parlamentares.
O PL das cotas da foi aprovado na última sessão legislativa na comunidade Puyanawa. Na ocasião o vereador Jean Almeida não estava na sessão e disse que na próxima sessão irá trazer o debate para os demais colegas, no sentido de impedir a sanção do Executivo.
Jean defende que o município de Mâncio Lima não tem escola particular, que o ensino dado aos negros e indígenas é o mesmo dado aos brancos e que não é justo essa diferenciação entre as pessoas. O parlamentar disse ainda que o município tem regime jurídico próprio e não está obrigado a seguir outros entes federativos.
Segundo Jean Almeida essa pauta precisa ser amplamente debatida e sequer passou pela comissão da Câmara que debate esse tipo de matéria. Ademais, o parlamentar disse que é preciso ouvir todas as classes sociais, e inclusive, podendo ser votada pelas pessoas interessadas por meio de pesquisas públicas.
As cotas raciais em concursos públicos são uma política afirmativa importante no Brasil, visando promover a inclusão e reduzir desigualdades históricas enfrentadas por negros e pardos e indígenas.
O que são cotas raciais?
São políticas públicas que reservam uma porcentagem de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclaram negros ou pardos, com base em critérios do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O objetivo é aumentar a representatividade desses grupos em cargos públicos.
Lei e regulamentação
A Lei n.º 12.990/2014 reserva 20% das vagas para negros e pardos em concursos federais. Há um projeto de lei (PL 1.958/2021) aprovado que amplia essa reserva para 30% e inclui indígenas e quilombolas, com validade prorrogada até 2034.
Requisitos e processo
– Autodeclaração: Candidatos devem se autodeclarar negros ou pardos no momento da inscrição.
– Validação: Comissões podem verificar a autodeclaração com base em critérios fenotípicos.
– Concorrência: Candidatos cotistas concorrem às vagas reservadas e também à ampla concorrência.
