A Câmara Municipal de Tarauacá, no Acre, apresentou o Projeto de Lei nº 002/2025, que propõe a alteração da remuneração dos cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal. A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Casa, foi apresentada no dia 6 de março de 2025 e visa ajustar os salários dos servidores dentro da disponibilidade orçamentária do município.
De acordo com o projeto, os cargos de Assessor de Comunicação, Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Secretária Administrativa e Tesouraria passarão a receber um salário fixo de R$ 4.500,00. A mudança altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 710/2011, que anteriormente previa que a remuneração desses cargos seria equivalente à de um Secretário Municipal. No entanto, a justificativa do projeto aponta que não há disponibilidade orçamentária para manter essa equiparação salarial.
O projeto de lei ressalta que a discussão salarial de servidores públicos é prevista pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica. Além disso, a Carta Magna garante a independência e harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo a autonomia administrativa e orçamentária.
A proposta também inclui a modificação do organograma da Câmara Municipal, conforme anexo ao projeto. A nova estrutura organizacional passa a vigorar a partir da aprovação e publicação da lei, revogando-se as disposições contrárias.
A justificativa do projeto destaca a necessidade de adequação da remuneração dos cargos comissionados à realidade orçamentária do município, garantindo a sustentabilidade financeira da administração pública. A Mesa Diretora da Câmara de Tarauacá solicita a aprovação do projeto pelos vereadores, visando a manutenção da eficiência e transparência na gestão pública.
A proposta segue para análise e votação pelos vereadores da Casa Legislativa, com expectativa de entrar em vigor imediatamente após sua aprovação e publicação.
