Em nota, prefeitura de Mâncio Lima esclarece devolução de R$ 500 mil ao governo federal

Por meio de uma nota de esclarecimento da assessoria de imprensa da prefeitura de Mâncio Lima enviada à redação do site Mâncio Lima em Foco, tendo como o objeto a matéria publicada no dia 10 de março de 2021 com o título “Prefeitura de Mâncio Lima devolve R$ 500 mil ao governo federal”, este site, incumbido na busca incessante da verdade e da transparência, irá publicar trechos da referida nota, para que o leitor faça o devido juízo, com base nos princípios da Informação e da Publicidade. .

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Mâncio Lima, vem de público esclarecer os fatos:

1. A execução de todos os recursos que a Prefeitura recebe do Governo Federal, seja por meio de emendas parlamentares, ou celebração de convênios via Município e União, passam por um processo licitatório obrigatório estabelecido na Lei 8.666/21.06/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

2. No decorrer do certame, as empresas devidamente habilitadas, podem baixar até 30% do valor global do projeto, sendo assim, a empresa vencedora é a que oferecer o menor preço, gerando economicidade para a União e para o Município e, isto não amplia em mudança no projeto arquitetônico e nos prazos de execução;

3. As sobras dos recursos das obras citadas na matéria (Construção do Mercado do Produtor no Bairro São Francisco, Centro do Idoso, praça no bairro Bandeirantes, aquisição de máquinas e outros) NÃO PODEM ser aplicados em outros fins pelo Município, ficando este OBRIGADO A DEVOLVER Á UNIÃO para ser aplicado em outros programas do Governo Federal;

4. De acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2016, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Em seu Artigo 60 a lei acima citada diz que: Os saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente.

Pois bem, quanto a presente nota, o site Mâncio Lima em Foco, por um lado enaltece a postura da atual gestão por buscar esclarecer pontos da reportagem. Não obstante ser uma obrigação de todo ente público prezar pelos princípios republicanos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, se faz necessário esclarecer de forma pormenorizada todos os recursos devolvidos, pois ao que parece, a cidade de Mâncio Lima não tem autonomia quando se fala em máquinas agrícolas, sendo que na referida reportagem há relatos de que recursos para compra de tratores e grade aradora foram devolvidos ao governo federal. Outrossim, os valores devolvidos que deveriam ser investidos na praça Bandeirante, assim como no Centro do Idoso poderiam ser usados para ampliar essas obras. Insta salientar que na citada nota em nenhum momento foi dito que os recursos deveriam ser usados de forma vinculada, o que em tese, poderia vir a justificar o investimento integral dos valores destinados às obras.

Este site jamais ficará silente diante de situações que envolvam recursos públicos. Insta salientar que todas as informações publicadas na matéria foram extraídas do Portal da Transparência, podendo ser acessadas por qualquer pessoa.

Neste sentido, no original da nota da prefeitura foram direcionadas a este site termos ofensivos, que não são dignos de republicação, o que destoa de uma gestão que se diz democrática e transparente. Trago aqui as palavras do Ministro Alexandre de Moraes; “Se não está preparado para críticas, não entre para a vida pública”.

Da Redação!

 


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